Plano de Saúde é obrigado a indenizar herdeiros de segurada com Covid-19 que não conseguiu transferência para UTI

O TJDFT manteve decisão que condenou a seguradora de saúde Notre Dame a indenizar em R$ 19.500, por danos morais, os herdeiros de uma beneficiária que faleceu em decorrência da Covid-19, após ter vaga de UTI negada pela seguradora.

No caso em tela, a família acionou a justiça para obrigar a seguradora a realizar a transferência do Hospital das Clínicas da Ceilândia para unidade dotada de UTI, com suporte a Covid-19.  O Juiz "a quo", em decisão liminar, determinou que a ré fosse transferida para UTI de outro hospital da rede credenciada.

Sem a transferência, no dia seguinte à decisão, a segurada faleceu e os seus sucessores foram incluídos no polo ativo da demanda a fim de serem indenizados.

Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e condenou o convênio a pagar danos morais aos herdeiros da segurada. A ré recorreu sob o argumento de que não restou configurada a negativa de autorização para o tratamento, alegando que a internação em unidade de terapia intensiva não aconteceu, por não haver vagas disponíveis na rede particular de saúde na época.

Ao analisar o caso, a desembargadora relatora reforçou que, embora a ré relate a ausência de vagas na rede privada, a consulta ao sistema Infosaúde-DF, realizada em 27/5/2021, indicava a existência de leitos nos estabelecimentos de saúde privados do DF, dentre elas nove no Hospital Santa Marta. A magistrada ressaltou, ainda, que a consulta ao referido sistema foi realizada aproximadamente duas horas antes do ajuizamento da ação.

“Destaque-se que a efetiva internação da demandante, em leito de UTI Covid-19, ocorreu apenas em 28/5/2021, após a concessão da tutela de urgência e a notificação judicial expedida aos hospitais, tornando evidente a negligência da ré quanto à adoção de medidas para viabilizar o tratamento da paciente, em face da extrema gravidade do seu estado de saúde”, observou.

De acordo com a Turma, o plano de saúde responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como pelas informações pertinentes que se mostrem insuficientes, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A demora injustificada na adoção de medidas necessárias para a transferência de paciente para Unidade de Terapia Intensiva destinada ao tratamento de Covid-19 configura circunstância apta a ensejar danos de ordem moral, sobretudo quando observado óbito superveniente da paciente, a despeito de haver sido transferida em decorrência do deferimento de tutela de urgência”, concluíram os desembargadores.

No entendimento dos magistrados, o dano moral, no caso, tem natureza in re ipsa, ou seja, sem necessidade de efetiva comprovação, pois é presumível o profundo abalo psicológico decorrente da demora injustificada na emissão e autorização para transferência da paciente, em virtude do risco iminente de agravamento de seu quadro clínico.

 Processo TJDFT: 0714436-10.2021.8.07.0003