DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA – DA AÇÃO DE DANO INFECTO

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA – DA AÇÃO DE DANO INFECTO

Entre os direitos de vizinhança encontram-se: Do uso anormal da propriedade; Das árvores limítrofes; Da passagem forçada; Da passagem de cabos e tubulações; Das águas; Dos limites entre prédios e do direito de tapagem; Do direito de construir.

Publicarei cada tema separadamente para uma maior compreensão. Serão sete publicações com comentários e jurisprudência sobre os temas.

Do uso Anormal da Propriedade

O uso anormal da propriedade está elencado nos artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil de 2002 (C.C), ipsis litteris: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Preliminarmente, consigne-se que apesar do artigo 1.277 do C.C, expressar “proprietário ou possuidor de um prédio”, esta legitimidade deve ser estendida ao condomínio, bem como qualquer condômino que nele habite, em relação a seus vizinhos.

Apesar destes artigos estarem no capítulo dos Direitos Reais, a jurisprudência tem admitido sua utilização para quem apenas detém a posse do imóvel, desde que comprovada.

A ação de “Dano Infecto” tem sido utilizada para cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Neste compasso ela vem sendo utilizada para cessar obras de imóvel lindeiro em decorrência da construção do muro de arrimo, aterramento no terreno dentre outras obras que prejudiquem um dos pilares elencados acima: segurança, sossego e saúde, verbis: DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de dano infecto c/c indenizatória julgada improcedente – Nulidade do julgado e cerceamento de defesa não reconhecidos na espécie – Danos ao imóvel lindeiro em decorrência da construção do muro de arrimo e aterramento no terreno do réu na divisa com os fundos do lote dos autores – Provas, com enfoque no laudo pericial, que afastam o nexo causal entre os danos e a construção lindeira – Sentença mantida – Apelação não provida. (TJSP;  Apelação 0003176-59.2013.8.26.0445; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017)

Utilizada para que o vizinho tome as providências cabíveis quanto à latido de cachorros e barulho de outros animais, verbis: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANO INFECTO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A ADOTAR AS PROVIDÊNICAS CABÍVEIS A FIM DE SANAR OS RUÍDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL – PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS – VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBAS AS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação 1033320-59.2016.8.26.0100; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017)

Comprometimento com a higiene e tranquilidade devido a criação de animais sem obedecer às regras, verbis: AÇÃO DE DANO INFECTO. CRIAÇÃO DE CÃES EM APARTAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERTURBAÇÃO DOS DEMAIS MORADORES COMPROVADA. REVELIA. IMPOSIÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. Havendo, na convenção do condomínio, vedação à manutenção de animais que comprometam a higiene e a tranquilidade do prédio, a determinação de que os cães da ré sejam retirados do apartamento é medida que se impõe, máxime diante da revelia e da comprovação de que os ruídos e o mau cheiro dos animais se tornaram intoleráveis pelos demais moradores. (Acórdão n.470377, 20090111636227APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: ARLINDO MARES,  2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no DJE: 11/01/2011. Pág.: 337)

Para solucionar infestação de cupins proveniente de imóvel vizinho, verbis: Ação indenizatória – Condomínio – Infestação de cupins – Móveis de unidade autônoma destruídos – Responsabilidade do condomínio – Artigo 937 do Código Civil – Sentença de parcial procedência confirmação - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1007591-37.2015.8.26.0562; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017)

Vazamento em unidade superior que provocou infiltrações no imóvel do autor, verbis: Apelação - Direito de Vizinhança – "Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos materiais e morais" - Vazamento em unidade superior que provocou infiltrações no imóvel do autor – Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DOS RÉUS.  (TJSP;  Apelação 1033699-34.2015.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017)

Criação de número excessivo de gatos, verbis: APELAÇÕES – Responsabilidade civil do Estado – Demandantes que ajuízam ação em face de sua vizinha e do Poder Público local, aduzindo que a primeira cria em sua residência número excessivo de animais (gatos) – Cúmulo de pedidos – Pretensão em face da pessoa natural de concessão de tutela jurisdicional específica para a imediata redução do número de animais, sem prejuízo à composição civil de danos morais – Em relação ao ente público (Município) externou-se a pretensão à condenação no pagamento de indenização a título de danos morais, arrimados na má prestação do serviço público de fiscalização – Dualidade de teses que reclama análise apartada, tendo-se em mira a discrepância do sistema de responsabilidade civil aplicável aos entes públicos e privados – Método que imprime maior acuidade e clareza à fundamentação judicial, bem se conformando com as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO) – Narrativa dos fatos que lastreia a responsabilidade do ente público na falha na prestação de serviço público de fiscalização (faute du service) – Hipótese de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, a reclamar o exame ao ângulo da teoria subjetiva – "Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço – faute du service dos franceses – não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro." (STF, RE 369820/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.11.03) – Acervo probatório concludente acerca da falha na prestação do serviço público municipal de fiscalização sanitária – Prova documental que dá conta, com segurança, de que os demandantes desde o ano de 2003 formulam, constantemente, reclamações administrativas em virtude do excesso de animais custodiados no imóvel de sua vizinha (ora ré) – Pedidos administrativos que foram periodicamente renovados, sendo o último datado do ano de 2012 – Ente público que muito embora tenha vistoriado o imóvel da ré e lá encontrado excessivo número de animais e condições de higiene questionáveis se limitou a tecer "orientações técnicas" e à lavratura de um único auto de infração – Exercício tímido e inegavelmente ineficaz do poder de polícia sanitária, porquanto a autuada se manteve recalcitrante, ao ponto de manter em sua propriedade cerca de 50 (cinquenta) animais – Patente a falha na prestação do serviço público, a impor a obrigação de compor os danos morais impingidos aos demandantes – Precedentes, em casos análogos, desta Corte de Justiça. PESSOA NATURAL – Cúmulo objetivo de pedidos, consistentes na composição civil de danos morais, sem prejuízo à concessão de tutela jurisdicional específica, voltada à perene redução do número de animais – Arcabouço probatório que dá conta à saciedade de que a ré, desde o ano de 2003, acumula número excessivo de animais em sua propriedade, violando a saúde e sossegos públicos – Configuração de interferência prejudicial, a autorizar a determinação de sua cessação, consoante se extrai do dispositivo do artigo 1277, do Código Civil – CC/02 – Conduta que, mormente ao ângulo da reiteração e elastério temporal, está revestida como abuso de direito, coibido pelo sistema jurídico, nos termos do artigo 187 c.c. 927, do Código Civil – CC/02 – Ato ilícito e voluntário, responsável pelos prejuízos de matiz moral impostos aos demandantes – Responsabilidade civil subjetiva da pessoa natural configurada, a impor, por conseguinte, o respectivo dever de indenizar – Precedente desta Corte de Justiça – Sentença mantida, observada a retificação dos consectários legais incidentes sobre a porção da condenação que alveja o ente público – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação 1009928-08.2014.8.26.0344; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017)

Utilizada para cessar festas em imóvel vizinho, verbis: DIREITO DE VIZINHANÇA – Imóvel alugado para confraternizações - Ação de "dano infecto" - Pretensão de impor obrigação de fazer consistente na abstenção do uso do imóvel para a realização de festas que causem incômodo sonoro – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Confissão quanto à existência de barulhos – Transação penal – Extinção da punibilidade – Prova testemunhal – Ausência de demonstração de que persistem os barulhos advindos do imóvel vizinho ou que fogem à normalidade de convivência em sociedade – Matéria de fato que ademais estaria a exigir a produção de prova pericial – Apelação desprovida (TJSP;  Apelação 0000102-30.2013.8.26.0531; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017)

Tem sido utilizada para solicitação de retirada de árvores de vizinhos, desde que comprovadas a interferência prejudicial à segurança, sossego e à saúde, verbis: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA – GRATUIDADE PROCESSUAL. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para retirada imediata de árvore no terreno vizinho, sob o fundamento de que tal procedimento depende de autorização municipal. Ausência de risco de dano iminente, pois o prejuízo alegado já se consumou, o que será resolvido em perdas e danos, se provado o nexo causal "in casu", o que depende de necessária dilação probatória, assim como os possíveis danos futuros alegados pela recorrente. Não verificados os elementos autorizadores da antecipação de tutela, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Agravante que não comprova ser beneficiária da gratuidade processual, mesmo após ser intimada para tanto. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica, mormente quando não corroborada pelos demais elementos dos autos. Exegese do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045583-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017)

Ressalta-se que na maioria das vezes as ações de “Dano Infecto” vem cominadas com indenização por cometimento de atos ilícitos ou outros derivados do mesmo códex. À guiza de  exemplo a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, o artigo 937 assim preconiza, ipsis litteris: Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Finalmente, cumpre ressaltar que o direito brasileiro permite que ingresse com ações judiciais tendo apenas que escolher o rito necessário não necessitando de nomes nas ações, apenas descrevendo os fatos e fazendo os pedidos necessários, cabendo ao juiz da causa saber aplicar o Direito!