Habeas Corpus Concedido no Superior Tribunal de Justiça baseado em Direitos Humanos elencado na Constituição Brasileira e Pacto São José da Costa Rica e com precedentes na Corte Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Européia de Direitos Humanos

Direitos Humanos – Human Rights 1ª Edição 2018

É com enorme prazer que lançamos o informativo de Direitos Humanos – Human Rights. Para iniciar contamos uma breve história dos Direitos Humanos no Mundo. Em seguida estudaremos um caso de violação de Direitos Humanos julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, onde o voto vencedor trouxe como espeque a Constituição Cidadã Brasileira e o Pacto São José da Costa Rica, com força no Decreto 678/92 e o direcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) bem como da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH).

Breve Histórico dos Direitos Humanos no Mundo Ocidental Em 539 a.C., os exércitos de Ciro, o primeiro rei da antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilônia. Mas foram as suas ações posteriores que marcaram um avanço muito importante para o Homem. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registados num cilindro de argila na língua acádia com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registo antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida esses direitos começaram a ser difundidos pelo ocidente (Índia, Grécia, Roma, etc...). Posteriormente surgiram os documentos que afirmam os direitos individuais, como a Carta Magna (1215), a Petição de Direito (1628), a Constituição dos Estados Unidos (1787), a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), e a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791). Estes são os precursores escritos para muitos dos documentos de Direitos Humanos atuais como tratados e convenções. Fonte: http://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/brief-history/

No caso em tela, trata-se de um Habeas Corpus Nº 400.889 - SE (2017/0120722-1), com pedido de Liminar impetrado em favor de M.V.J apontando-se como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (HC n. 201600329045). Narram os autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art.14, II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 14/8/2014. Segundo consta dos autos, a prisão ocorreu em outubro de 2014 e, em 19/11/2014, o Ministério Público ofertou a denúncia, a qual foi recebida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis/SE em 10/12/2014. Em 14/9/2016, foi indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar. Impetrado writ, na origem, o Tribunal estadual denegou a ordem. Daí o presente mandamus, em que a impetrante menciona, de início, que [...] já se passaram mais de 2 (dois) anos e 8 (meses) sem ter concluído a fase de instrução do processo, prazo este não considerado razoável para a permanência da segregação do paciente. Sustenta [...] a ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva do paciente, uma vez que o mesmo fora posto perante a vítima e testemunhas do crime e nenhuma delas o reconheceu como sendo o autor do delito em comento. Aduz que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.

O Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado em seu voto apenas pelo Ministro Nefi Cordeiro, em voto vencido, não concedeu a ordem, in verbis: [...] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, conforme relatado acima, o Magistrado de piso está tomando todas as medidas para o andamento do feito. Além do que, em consulta à página do Tribunal de Justiça, na internet, constatei que, tendo em vista o advogado do réu ter renunciado ao mandato, o Magistrado, em 20/10/2017, determinou o prazo de 10 dias para ele constituir novo defensor, o que implicou também no retardamento do feito. [...] Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto, não observo ter havido desídia do Judiciário ou do Ministério Público no impulsionamento da ação penal. Acerca dos fundamentos da prisão cautelar, disse Tribunal estadual que [...] não fora acostada aos autos a decisão que decretou a referida segregação do paciente, ora fustigada, razão pela qual não conheço deste writ, quanto ao pleito (fl. 395). Dessa forma, tendo em vista que a Corte sergipana não analisou os fundamentos da prisão preventiva, a análise por este Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância. Ante o exposto, denego a ordem.

Os Ministros da Sexta Turma, por maioria, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrou o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antônio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura, in verbis: [...] Ao analisar a impetração, o Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, não conheceu do pedido tocante à ausência de fundamentação da custódia preventiva, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual e, quanto ao excesso de prazo, considerou não haver delonga injustificada a motivar a concessão da ordem. Apesar de concordar com a solução adotada no que tange à impossibilidade de examinar os motivos que justificaram a prisão cautelar do réu, entendo, com a devida vênia, configurado excesso de prazo não ocasionado pela defesa e, por conseguinte, considero hipótese de concessão da ordem. Extrai-se dos autos que o paciente e o coacusado tiveram sua prisão preventiva decretada em 13/10/2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 19/11/2014 e recebida em 10/12/2014. Em 14/9/2016, o Juízo singular indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o que motivou a impetração de habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem sob a seguinte motivação [...] Diante desse contexto, entendo que a prisão já ultrapassou a razoabilidade, visto que o réu foi preso preventivamente em 21/10/2014, a instrução iniciou-se em 11 de maio de 2016, ocasião em que se determinou a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas arroladas (não há indicação se tais testemunhas eram de acusação ou de defesa). Em 8/6/216, foram inquiridas duas testemunhas e a vítima, bem como interrogados os réus. Atualmente, os autos estão em diligência para o retorno de cartas precatórias expedidas, a fim de concluir a instrução do feito. Portanto, parece-me desarrazoado o tempo decorrido desde a prisão cautelar do acusado – cerca de três anos e meio –, sem a perspectiva de encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, num processo em que são apenas dois réus e que não revela, assim, maior complexidade a justificar tão longo atraso na conclusão do judicium accusationis. Em relação ao tema, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em processo criminal o "[...] direito a ser julgada dentro de um prazo razoável [...]" (art. 7º, item 5). Mais ainda, o mesmo preceito legal assegura à pessoa presa o direito a "ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais", o que vem reforçado no item I do art. 8º, em que se outorga à pessoa submetida à persecução penal o "direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente". O tema, a propósito, tem sido objeto de inúmeros julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), inclusive de processos em que se aponta o Brasil como responsável pelo constrangimento ilegal decorrente do descumprimento do direito à razoável duração do processo. A Corte, para aferir a razoabilidade ou a irrazoabilidade do prazo excedido pelo Estado reclamado, considera a ocorrência de fatores como: (a) as circunstâncias particulares de cada caso e a complexidade do litígio; (b) a conduta processual das partes ou, mais proximamente, do acusado; (c) a conduta das autoridades responsáveis pela condução do processo, sejam elas administrativas ou judiciais. Caso Ximenes Lopes versus Brasil, sentença de 4/7/2006; Caso Nogueira de Carvalho e outro versus Brasil, sentença de 28/11/2006; Caso "La ùltima tentacion de Cristo" (Olmedo Bustos y otros), sentença de 5/2/2001; Caso do Massacre de Puerto Bello versus Colômbia, sentença de 31/1/2006; Caso López Alvarez versus Honduras, sentença de 1º/2/2006. No mesmo sentido, coloca-se a homóloga Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), como, v.g., no Caso Gaglione, sentença de 7/12/2010; no Caso Imbrioscia, sentença de 24/11/1993, e no Caso Delcourt, sentença de 17/1/1970. Nossa Constituição da República, a seu turno, acabou por seguir o Direito Internacional e incorporou ao seu texto, por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõe: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dessa forma, reconheço injustificada e indevida a delonga para o encerramento do feito; é, portanto, manifesta a ilegalidade imposta ao acusado na ação penal que deu origem a esta impetração. À vista do exposto, concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade se por outro motivo também não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Inteiro teor da Ementa, in verbis: HABEAS CORPUS Nº 400.889 - SE (2017/0120722-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LARRISSA MATOS CHAGAS TRINDADE ADVOGADO : LARISSA MATOS MELO CHAGAS - SE007962 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : MAIKE VALENTIM DE JESUS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. É desarrazoado o tempo decorrido desde a prisão cautelar do paciente – cerca de três anos e meio –, sem a perspectiva de encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, num processo em que são apenas dois réus e que não revelando, assim, maior complexidade a justificar tal atraso na conclusão do judicium accusationis. 3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 20 de março de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ