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REVISONAL DE ALIMENTOS |
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PEDIDO LIMINAR Quando se trata de ação revisional de alimentos a
maioria das decisões não deferem o pedido liminar “inaldita altera pars”, ou
seja, sem o contraditório da outra parte, já que a aferição do binômio
necessidade/possibilidade demanda robustos elementos probatórios, conforme se
extrai do voto do e. Relator do TJSP, verbis: Agravo de
Instrumento nº: 2002345-36.2022.8.26.0000 (...) É o relatório. 2 - Conforme a r.
decisão recorrida, tratando-se de ação
de revisão de alimentos para concessão de liminar se faz necessária a observância
do contraditório para melhor aferição do binômio necessidade/possibilidade
(cf. p. 26 dos autos de origem). 3 - Essa decisão
deve ser mantida. “Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada, por
reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança
na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe; assim, por
exemplo, se com o seu crescimento os filhos necessitam de maiores recursos
para estudo e vestuário, ou se provam que a situação financeira do pai
melhorou, em relação à anterior, deve o juiz conceder o aumento de pensão
alimentícia (...)” (Direito Civil,
vol 6, 18ª edição, Editora Saraiva) Contudo, no Superior Tribunal de Justiça já se
decidiu que apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de
liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104/299). No caso, no
indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal anotou-se: “No caso em
testilha deve-se aguardar a angularização da relação processual para aferir o
binômio necessidade possibilidade, tendo em vista que nas revisões se deve prestigiar
o contraditório, uma vez que impactam diretamente no valor percebido pelos
alimentados”. Não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, elementos
de prova dos fatos narrados na petição inicial, de sorte que a alegação de
modificação da situação econômica do ora recorrente demanda dilação
probatória. Convém ainda acrescentar que “A antecipação de tutela sem audiência da
parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a
convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/221). (grifo nosso) Ante o exposto,
nega-se provimento ao recurso. Fernando
Marcondes Relator Consoante ao voto acima, os julgados nos demais
Tribunais de Justiça pelo Brasil e juizados “a quo” tem deferido pedidos de
revisão alimentícia, em sede de liminar, apenas em situações excepcionais e quando
há elementos probatórios robustos/suficientes comprovando a modificação
econômica das partes bem como a análise do binômio necessidade/possibilidade. |
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PRINCIPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL O princípio da paternidade responsável incide
diretamente no planejamento familiar e está disposto na Constituição Cidadã
de 1988, ipsis litteris: Art. 226. A
família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da
pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva
por parte de instituições oficiais ou privadas. (grifo nosso) O princípio da paternidade responsável significa
que a responsabilidade começa na concepção se estendendo pelo necessário e
justificável acompanhamento dos filhos pelos pais, respeitando o mandamento
constitucional, sendo uma garantia constitucional. Verifique o voto do i. Desembargador do TJSP, verbis: Apelação nº:
1001342-84.2020.8.26.0533 Nos autos em
epígrafe, o autor buscou demonstrar a necessidade de redução da pensão devida
ao apelado, em função da diminuição de sua capacidade financeira. No entanto, não
lhe assiste razão. In casu, o
apelante demonstrou que a situação de desemprego foi revertida, uma vez que
obteve nova colocação no mercado de trabalho no curso da lide. Não obstante tenha comprovado possuir outro filho, com o qual também
contribui, esse fato, por si só, não tem o condão de alterar a sentença, em
respeito ao princípio da paternidade responsável. Destaca-se que o recorrente, mesmo ciente de seus deveres para com o
requerido, optou por ter um segundo filho, agravando sua situação financeira. Desta forma, deve se esforçar e buscar meios de sustento de sua prole,
do contrário, o ônus de sustento dos irmãos mais novos estaria sendo
transferido aos mais velhos. O alimentado, por
sua vez, conta com nove anos, está em idade escolar, investiga dificuldades
de aprendizagem e tem suas necessidades presumidas em função de menoridade. Além disso, a existência de dois filhos não autoriza que a obrigação
alimentar do genitor seja fixada em igual patamar para ambos, seja porque
possuem idades e necessidades distintas, seja porque a condição financeira de
suas genitoras, sendo diferente, pode demandar tratamento próprio a cada
caso. Não se olvida que ambos os genitores têm responsabilidade por arcar com
as necessidades do menor. Nesse sentido, as
lições de Yussef Said Cahali: “Incumbe aos
genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos,
provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação,
vestuários, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça
necessário à sua manutenção e sobrevivência dos mesmos” 1. Entretanto,
residindo o menor com sua genitora, é sobre ela que recaem as despesas
imediatas e, ao que consta dos autos, não possui condições de suprir as
necessidades do filho sozinha. Portanto,
conclui-se que inexiste justificativa para a redução da pensão no percentual
pretendido pelo apelante. Em razão do que
restou decidido, o apelante responderá por honorários advocatícios majorados
para 12% (doze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,
parágrafo 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Ante o exposto,
nega-se provimento ao recurso FERNANDO
MARCONDES Relator Diante da
constituição de outra família, posso reduzir o valor da pensão? Veja, conforme voto acima, o simples fato do
alimentante possuir outro filho, com o qual também contribui, este simples
fato, por si só, não é o suficiente para minorar os alimentos em respeito ao
princípio da paternidade responsável. Destaca-se parte do voto que afirma que, mesmo
ciente de seus deveres para com o requerido, optou por ter um segundo filho,
agravando sua situação financeira. Que os genitores devem se esforçar e
buscar meios de sustento de sua prole, do contrário, o ônus de sustento dos
irmãos mais novos estaria sendo transferido aos mais velhos. Ressalta-se no voto em comento ficou claro que a
existência de dois filhos não autoriza que a obrigação alimentar do genitor
seja fixada em igual patamar para ambos, seja porque possuem idades e
necessidades distintas, seja porque a condição financeira de suas genitoras,
sendo diferente, pode demandar tratamento próprio a cada caso. Anderson
Siqueira Lourenço |
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