Supremo Tribunal Federal decide que lei distrital 6.160/2018 que Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal, deve incluir uniões homoafetivas

A Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece diretrizes de políticas públicas para a valorização da família, limitava como “entidade familiar” apenas o núcleo social formado por homem e mulher, em casamento ou união estável, e seus descendentes. Na segunda-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por unanimidade que, para aplicação da norma, deve haver também o reconhecimento das famílias constituídas por casais homoafetivos.

Publicada no ano passado, a lei do Distrito Federal foi questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade. A alegação era de violação dos princípios constitucionais da dignidade humana e da isonomia. O argumento foi acatado pelo relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes.

Com o voto dele e dos outros dez ministros, o STF excluiu do dispositivo do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como família. Aplica-se, a esses casos, as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.

Autor de violência doméstica deverá arcar pelos custos decorrentes dos serviços prestados às vítimas de violência doméstica pelo Sistema Único de Saúde

A Lei 13.871/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada nesta quarta-feira (18), responsabiliza o autor de violência doméstica e familiar pelos custos decorrentes dos serviços prestados às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Caberá ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida. O ressarcimento não configura atenuante ou enseja possibilidade de substituição da pena aplicada ao agressor. O projeto deve entrar em vigor em 45 dias.

A jurisprudência já registrava casos em que o autor da agressão era obrigado a ressarcir financeiramente a vítima. Com os novos artigos, o agressor também prestará contas com o Estado. Nota-se, afinal, que a nova medida visa uma penalidade mais severa, mas em pouco contribui à defesa ou assistência da pessoa vítima de violência.

Alteração, ipsis litteirs:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

“Art. 9º  ..................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 4º  Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

§ 5º  Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

§ 6º  O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.” (NR) 

Brasília, 17  de  setembro  de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Damares Regina Alves

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INSS DEVE ARCAR COM AFASTAMENTO DE MULHER AMEAÇADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Uma decisão importantíssima e justa para toda sociedade

Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

Fonte: Sítio do STJ