Se o valor venal do imóvel se trata “do valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas”, pode o Município cobrar o ITBI com base no valor de mercado?

  

Informativo Jurisprudencial de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial 2018 – nº 07

A compra e venda de imóveis está dentro das maiores transações feitas entre nós. Quando feita de forma onerosa é devido ao Município o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) conforme comando Constitucional, ipsis litteris: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Qual o fato gerador do ITBI? Conforme exposto acima o fato gerador é a transmissão entre vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. Quem é o contribuinte do ITBI? Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Qual a base de cálculo do ITBI? A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel conforme disposição do art. 38 do CTN, verbis: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O que é valor venal do imóvel?  Por valor venal entende-se que se trata “do valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas”. Como se altera a base de cálculo do ITBI? Essa base de cálculo é submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV da CTN), isto é, só a lei tributária material pode defini-la, assim mesmo precedida de prévia definição por lei complementar, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (grifei). Ademais a CF/88 é taxativa ao declarar que é proibido a majoração de tributo sem Lei que o estabeleça, ipsis litteris: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Se o valor venal do imóvel se trata “do valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas”, pode o Município cobrar o ITBI com base no valor de mercado?

No caso em tela, trata-se de um Agravo Interno em Recurso Especial AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.858 – SP (2017/0082747-0). Trata-se de agravo interno manejado por Município de São Paulo contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Aduz o agravante que "a questão que ora se coloca ao conhecimento desta C. Corte é infraconstitucional, dizendo respeito à violação ao artigo 38 do Código Tributário Nacional, portanto, relativa à base de cálculo do ITBI e à possibilidade de arbitramento pelo Fisco de valor venal diverso daquele adotado para lançamento do IPTU". O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso especial foi interposto por exclusiva violação do art. 38 do Código Tributário Nacional. Isso estabelecido, a despeito de a base de cálculo do ITBI poder apresentar valor diverso do apurado para o IPTU, prevaleceu, no caso dos autos (ITBI), o valor da transação imobiliária à estimativa suposta pela autoridade fazendária: Com efeito, enquanto a autoridade impetrada sustenta que o valor de mercado, e por consequência o venal, é de R$ 535.337,00, os impetrantes comprovam por meio de contrato de financiamento que a base do negócio é de R$ 390.000,00 (fl. 34). Tal é a prova pré-constituída exigida por lei [sentença; e-STJ, fl. 93].  Essa conclusão encontra-se amparo no art. 38 do CTN, que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." No mais, o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Vale conferir o acórdão combatido (e-STJ, fls. 133/134): Soa estranho, portanto, que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU, tanto mais se considerar-se que inexiste autorização legal a arrimar a exigência daquele primeiro tributo nos termos pretendidos pelo município com esteio no Decreto Municipal 46.228/05. Tampouco o diploma aludido no precedente parágrafo introduz critérios seguros de estipulação do preço de mercado do imóvel, uma vez que prescreve utilização de programa de computador e, somente quando de dissenso do contribuinte, possibilitam perícia avaliatória. De ressaltar, outrossim, que o estabelecimento do valor venal, segundo a legislação do IPTU, é efetuado com esteio em parâmetros previamente delineados e dados a conhecimento público, ao passo que obscuros são os parâmetros adotados pelo município para apurar a base de cálculo do ITBI. De rigor, pois, adotar como base de cálculo do ITBI o montante pago pelo imóvel ou o valor venal utilizado no cálculo do IPTU, o que for maior, conforme disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal 11.154/91.

Portanto, a Base de cálculo do ITBI pode ser o montante pago pelo imóvel ou o valor venal utilizado no cálculo do IPTU, o que for maior, mas não pode o Município utilizar como base de cálculo o valor de mercado do imóvel dissoante com o valor da venda ou do IPTU.

  

VIII Jornada de Direito Civil

Interessados podem se inscrever para abertura da VIII Jornada de Direito Civil

á estão abertas, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), as inscrições para quem quiser assistir à abertura da VIII Jornada de Direito Civil, no próximo dia 26 de abril. A partir das 10h, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, falará sobre “Direito fundamental e expressão religiosa: entre a liberdade, o preconceito e a sanção”. A jornada é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do CJF e vai acontecer na sede do conselho, em Brasília. Em seguida, o professor Detlef Liebs, da Universidade Albert-Ludwigs, de Friburgo, Alemanha, abordará o tema “Os efeitos do direito romano sobre o Código Civil Brasileiro”. Fechando a manhã de conferências solenes, A compra e venda não somente um contrato: da indissociabilidade do direito obrigacional e real será o assunto da exposição do professor Jakob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile, de Santiago.

Os desafios de um Brasil que envelhece

Em meio às discussões sobre a reforma da previdência e o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o país vivencia um momento em que o desafio é a valorização das pessoas maiores de 60 anos e a garantia de políticas públicas que ofereçam um envelhecimento com mais qualidade. Afinal, a população brasileira está ficando velha. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem atualmente cerca de 26 milhões de habitantes com 60 anos ou mais, e esse contingente deve somar 37 milhões até 2027. Uma grande conquista na direção de uma vida com mais qualidade – e mais direitos assegurados – para quem já passou dos 60 foi alcançada com a publicação do Estatuto do Idoso, que, em 1º de outubro próximo, vai completar 15 anos.

Fonte: Sítio do STJ

No inventário, se o imóvel deixado pelo falecido for bem de família, é necessário que junte as certidões negativas de débitos Municipais, Estaduais e Federais, conforme inteligência do artigo 1026 do CPC de 1973 e artigo 654 do nóvel CPC?

Informativo Jurisprudencial de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial 2018 – nº 06

Uma das grandes conquistas da família foi a impenhorabilidade do imóvel residencial de família, da entidade familiar. Essa conquista se consolidou na Lei 8.009/90, que dispões sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial utilizado como moradia pela família. Vale lembrar que essa impenhorabilidade não é absoluta e o artigo 3º da referida Lei elenca as exceções, ipsis litteris: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;        (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.  (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Se a dívida for de natureza propter rem, de natureza obrigacional real ou possessória como no caso do IPTU e dívida condominial conforme inciso IV da referida Lei, ainda que de imóvel irregular, há de se afastar a impenhorabilidade do bem de família, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento de sentença, que determinou a designação de hasta pública para promover a cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel que deu origem à dívida de taxas e despesas condominiais.  2.É válida a penhora de direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular, porquanto possui inegável expressão econômica. Sendo a penhora decorrente de débitos condominiais originários do próprio imóvel, também não há de se cogitar eventual impenhorabilidade de tais direitos sob a alegação de tratar-se de bem de família. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.     (Acórdão n.1049961, 07089291920178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.) Outras exceções como a venda de um imóvel familiar suntuoso para o pagamento de dívida com posterior compra de imóvel mais barato tem sido construído pela jurisprudência. Mas, se no inventário, o bem imóvel deixado pelo falecido for bem de família, é necessário que junte as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, conforme inteligência do artigo 1026 do CPC de 1973 e artigo 654 do nóvel CPC? Para responder esta questão trazemos um julgado sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, trata-se de Agravo Interno em Recurso Especial - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.897 - MG (2013/0039793-1) Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por JOSÉ FERREIRA PIO, não dispensou a apresentação das certidões negativas de débito, em nome do de cujus, para com a Fazenda Pública, como exigência para a homologação da partilha. Os agravantes argumentaram que o único imóvel a ser inventariado sempre serviu de moradia à família do de cujus e, por isso, deveria ser homologada a partilha independentemente da apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento, verbis: "Conforme se extrai do art. 1026, do CPC, o juiz julgará por sentença a partilha, quando pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntados aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública. O dispositivo legal é claro, quanto a esta exigibilidade. Com isso, ainda que o imóvel a ser inventariado seja considerado bem de família, não se vislumbra a possibilidade de se dispensar a apresentação das certidões negativas de divida para com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a Fazenda Estadual de Minas Gerais e a Fazenda da União, para que se proceda a pleiteada homologação da partilha. Há inclusive, conforme informações prestadas pela d. Juíza a quo, registro de penhora realizada pela 1ª Vara de feitos Tributários." Ao ser enfrentado pelo Egrégio Tribunal da Cidadania, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em Agravo Interno negou provimento sustentando a tese daquele, in verbis: Como visto, o Tribunal de origem concluiu que a apresentação das certidões negativas de débito federal, estadual e municipal, em nome do falecido, é imprescindível para a homologação do inventário, ainda que o único imóvel a ser inventariado possa ser caracterizado como bem de família. O acórdão recorrido está a salvo de censura, pois conferiu plena aplicabilidade ao art. 1.026 do CPC/73, o qual estabelece que o juiz julgará por sentença a partilha, quando pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública. Os dispositivos indicados como violados (arts. 649, I, do CPC/73, 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90 e 1.997 do Código Civil) não conduzem à interpretação desejada pelos agravantes, de que o inventário de único imóvel destinado à moradia estaria dispensado das exigências legais e, por isso, não se podem sobrepor à regra específica do art. 1.026 do CPC/73 que, inequivocamente, dispõe ser imprescindível a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas, para que se possa proceder à homologação da partilha. A propósito, confiram-se: "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. (...) Para julgamento ou homologação da partilha e posterior expedição e entrega do respectivo formal, é obrigatória a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 667.516/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2009, DJe de 14/09/2009) (...) Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

Portanto, mesmo que o imóvel seja bem de família, em processo de inventário, é necessário a juntada de certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal para o regular seguimento do feito.

Prova com material genético descartado por acusado é legal mesmo sem consentimento do investigado

Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado

A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico.

O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e definiu julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais que buscava o desentranhamento de prova pericial colhida a partir de copo e colher de plástico utilizados por um homem denunciado por homicídio triplamente qualificado, estupro e extorsão.

Os utensílios foram usados pelo investigado quando ele já estava preso e recolhidos pela polícia para o exame de DNA. De acordo com o processo, a comparação do resultado desse exame com o material genético que havia sido encontrado na calcinha da vítima permitiu o esclarecimento de um crime ocorrido dez anos antes.

Direitos constitucionais

Para a Defensoria Pública, como o réu havia se negado anteriormente a ceder material genético para o exame de DNA, a coleta de saliva nos utensílios sem a sua permissão violou seus direitos constitucionais à intimidade e à não autoincriminação. Os argumentos, no entanto, foram rechaçados pelo relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Segundo ele, “não há que falar em violação à intimidade, já que o indivíduo, no momento em que dispensou o copo e a colher, deixou de ter o controle sobre o que outrora lhe pertencia (saliva que estava em seu corpo); não podia mais, assim, evitar o conhecimento de terceiros”.

Em relação ao direito de o investigado ou acusado não produzir provas contra si mesmo, o ministro destacou que a proteção visa impedir possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal para coagi-lo a cooperar com a investigação criminal. 

“O que não se permite é o recolhimento do material genético à força (violência moral ou física), o que não ocorreu na espécie, em que o copo e a colher de plásticos utilizados pelo paciente já haviam sido descartados”, explicou o ministro.

Verdade real

O relator lembrou ainda que no processo penal vigora o princípio da busca da verdade real e, por isso, o Estado, que possui o direito de punir, “deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias (artigo 6º, III, do Código de Processo Penal)”.

“Sempre que uma infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, ou seja, o exame dos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP), o que, no caso, seria o DNA do paciente, ainda mais diante do desaparecimento de outros vestígios delituosos (exame feito mais de dez anos depois da prática do crime, segundo o acórdão)”, considerou o ministro.

Para Reynaldo Soares da Fonseca, cujo voto foi acompanhado de forma unânime, o material genético obtido a partir de utensílios descartados pelo investigado não foi recolhido de forma clandestina, pois, uma vez que deixou de fazer parte do corpo do acusado, tornou-se objeto público.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

STJ

Chefe de Cartório de Registro de imóveis é demitida após ser denunciada por corrupção aliada à vários crimes incluindo o de Falsificação de Documento Público

Informativo Jurisprudencial de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial 2018 – nº 05

A corrupção, mal que assola o mundo principalmente o Brasil, está presente em todas as searas, tanto nas relações públicas quanto privadas. Este caso trata-se de vários crimes praticados pela “chefe do Cartório de Registros de Imóveis de São Desidério, Bahia”. Trata-se de Recurso em Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) impetrado pela chefe do cartório com a finalidade de romper com sua prisão preventiva. A recorrente teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da comarca de São Desidério/BA pela prática, em tese, dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva, aos fundamentos da conveniência da instrução criminal, da garantia da ordem pública e da ordem econômica conforme comando do artigo 312 do Código de Processo Penal.

PARTE DO RELATÓRIO E VOTO, VERBIS: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM 2/12/2011, ACUSADA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO), 332 (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA), 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO), 317 (CORRUPÇÃO PASSIVA), TODOS DO CP. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO QUE IMPÔS A PACIENTE A MEDIDA CONSTRITIVA VERGASTADA. ADEMAIS, O IMPETRANTE ADUZ ASPECTOS POSITIVOS NA ACUSADA, COMO SUA PRIMARIEDADE E O FATO DE A MESMA POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E EXERCER PROFISSÃO LÍCITA, DE MANEIRA QUE SEU ENCARCERAMENTO SE TORNA AINDA MAIS DESNECESSÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO STJ NOS AUTOS DOS HCS Nº228097 (PACIENTE MARCOS VALÉRIO), Nº 228115 (PACIENTE RAMON CARDOSO), Nª 227919 (PACIENTE FRANCISCO SANTOS) E Nº 227918 (PACIENTE MARGARETH FREITAS), TODOS CORRÉUS DO PACIENTE SUB OCULI . POSTERIORMENTE, ESTA RELATORIA CONCEDEU-LHE LIMINAR, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. PORÉM, CONSTATA-SE QUE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REMETIDAS PELO M.M. JUÍZO A QUO, MAIS DETALHADAS, PORTANTO, A RESPEITO DO FEITO EM ANÁLISE, AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PACIENTE SÃO DIFERENTES DAQUELAS APRESENTADAS PELOS CORRÉUS COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PELO COLENDO STJ. DESTARTE, A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR É IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VISLUMBRA-SE NOS AUTOS QUE A PACIENTE EXERCIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO DESIDÉRIO E AO MESMO TEMPO INTEGRAVA UMA QUADRILHA COMPOSTA POR 23 (VINTE E TRÊS INTEGRANTES), RESPONSÁVEL POR FALSIFICAR REGISTROS PÚBLICOS DE IMÓVEIS VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS. ADEMAIS, A MESMA FOI CONDENADA POR QUADRILHA E DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, TENDO AINDA SENDO DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO PELA OCORRÊNCIA DE INÚMERAS FRAUDES NAQUELA COMARCA. DESTARTE, HÁ A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E O RISCO DE FUGA E DESTRUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATESTADAS. PRISÃO DECRETADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA, PUGNANDO, ASSIM, PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO EM DEFINITIVO. Processo: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.524 - PR (2010/0104120-0) ... Soma-se a isso tudo o fato de ANA ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS ter declarado, no depoimento das fls. 147/148 do processo nº 777-73.2011, ter sido apresentada a MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, réu da ação penal do mensalão, no STF, pelo filho do então Vice-Presidente da República, JOSÉ ALENCAR. Note-se que no documento das fls. 15/18, subscrito por ERIC FRANKLIN BEZERRA em 5/4/2004 (antes da notoriedade nacional do "mensalão"), MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA é acusado de ter falsificado documentos relativos às fazendas com nomes fantasia de "Vereda, Barra I, Barra II e Barra III, apresentando para tanto escrituras registradas junto ao Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério-BA, com o intuito de demonstrar de maneira fraudulenta que são legítimos possuidores e proprietários dessas áreas rurais, ocasionando um grande dano financeiros à noticiaste, haja vista que EXISTEM NO MESMO CARTÓRIO outra escritura dos mesmos imóveis rurais, onde aparece como proprietária a empresa CERVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, com sede em São Paulo-SP."

Ressalta-se que a paciente conseguiu a revogação da sua prisão preventiva conforme se extrai da emente abaixo, in verbis: RECURSO EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA RECORRENTE DO CARGO, SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RISCO À GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL INDEMONSTRADO. APENAS CONJECTURAS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESTINADA A DESTRUIR PROVAS. CORRÉUS BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA RECORRENTE, APENAS COM BASE NA POSIÇÃO DE DESTAQUE QUE ELA OCUPAVA NA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. 2. Em que pese tenha se apresentado relevante a atuação da recorrente na suposta organização criminosa, uma vez que ela figura como a chefe oficializada do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Desidério/BA, possibilitando a lavratura de escrituras falsificadas, nas quais determinadas empresas figuravam como adquirentes de imóveis que não existiam, sendo tais títulos, posteriormente, oferecidos como garantia, por exemplo, em execuções judiciais, não trouxe a decisão de primeiro grau nenhum argumento concreto apto a justificar a prisão cautelar da investigada, tendo se limitado a considerações a respeito das condutas delituosas supostamente praticadas. 3. Quantos aos atos de violência e grave ameaça supostamente praticados por corréus, haveria demonstração concreta de risco para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Contudo, não é mencionada nenhuma participação da recorrente neles, ainda que como autora intelectual, razão pela qual não servem para justificar a sua segregação cautelar. 4. A possibilidade de coação a testemunhas, por parte daqueles a quem a decisão de primeiro grau chama de suspeitos mais poderosos , é feita a partir de meras conjecturas. Da mesma forma, quanto à proteção e conservação das provas, também não é demonstrada a existência de nenhuma ação da denunciada no sentido de destruir ou ocultar provas, até porque já foi demitida a bem do serviço público. 5. Igualmente indemonstrado que a liberdade da acusada traria risco à ordem pública, no que diz respeito à preservação da confiabilidade dos serviços notariais, por meio da inibição da prática de novas fraudes nos serviços cartorários. Aliás, cabe reiterar que a recorrente foi demitida a bem do serviço público, não exercendo, portanto, atividade notarial. 6. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente nos Autos n. 0001083-42.2011.8.05.0231, da Vara dos Feitos Criminais da comarca de São Desidério/BA. (Grifo nosso) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Brasília, 07 de dezembro de 2017 (data do julgamento).

Associação que denunciou suposta produção de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais de R$ 250 mil fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contra a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) em virtude da divulgação de informações sobre suposta produção e venda de bebidas falsificadas pela Indústria Nacional de Bebidas (Inab). A decisão foi unânime. De acordo com a Inab, a associação apresentou contra ela notícia-crime devido à suposta falsificação de chopes de marcas pertencentes à Ambev. Após diligência policial em um dos locais de distribuição, um membro da ABCF e uma equipe de televisão teriam retornado ao local e forçado a entrada na distribuidora para produzir, sem autorização, imagens de barris gravados com a marca Ambev.