Chefe de Cartório de Registro de imóveis é demitida após ser denunciada por corrupção aliada à vários crimes incluindo o de Falsificação de Documento Público

Informativo Jurisprudencial de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial 2018 – nº 05

A corrupção, mal que assola o mundo principalmente o Brasil, está presente em todas as searas, tanto nas relações públicas quanto privadas. Este caso trata-se de vários crimes praticados pela “chefe do Cartório de Registros de Imóveis de São Desidério, Bahia”. Trata-se de Recurso em Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) impetrado pela chefe do cartório com a finalidade de romper com sua prisão preventiva. A recorrente teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da comarca de São Desidério/BA pela prática, em tese, dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva, aos fundamentos da conveniência da instrução criminal, da garantia da ordem pública e da ordem econômica conforme comando do artigo 312 do Código de Processo Penal.

PARTE DO RELATÓRIO E VOTO, VERBIS: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM 2/12/2011, ACUSADA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO), 332 (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA), 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO), 317 (CORRUPÇÃO PASSIVA), TODOS DO CP. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO QUE IMPÔS A PACIENTE A MEDIDA CONSTRITIVA VERGASTADA. ADEMAIS, O IMPETRANTE ADUZ ASPECTOS POSITIVOS NA ACUSADA, COMO SUA PRIMARIEDADE E O FATO DE A MESMA POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E EXERCER PROFISSÃO LÍCITA, DE MANEIRA QUE SEU ENCARCERAMENTO SE TORNA AINDA MAIS DESNECESSÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO STJ NOS AUTOS DOS HCS Nº228097 (PACIENTE MARCOS VALÉRIO), Nº 228115 (PACIENTE RAMON CARDOSO), Nª 227919 (PACIENTE FRANCISCO SANTOS) E Nº 227918 (PACIENTE MARGARETH FREITAS), TODOS CORRÉUS DO PACIENTE SUB OCULI . POSTERIORMENTE, ESTA RELATORIA CONCEDEU-LHE LIMINAR, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. PORÉM, CONSTATA-SE QUE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REMETIDAS PELO M.M. JUÍZO A QUO, MAIS DETALHADAS, PORTANTO, A RESPEITO DO FEITO EM ANÁLISE, AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PACIENTE SÃO DIFERENTES DAQUELAS APRESENTADAS PELOS CORRÉUS COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PELO COLENDO STJ. DESTARTE, A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR É IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VISLUMBRA-SE NOS AUTOS QUE A PACIENTE EXERCIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO DESIDÉRIO E AO MESMO TEMPO INTEGRAVA UMA QUADRILHA COMPOSTA POR 23 (VINTE E TRÊS INTEGRANTES), RESPONSÁVEL POR FALSIFICAR REGISTROS PÚBLICOS DE IMÓVEIS VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS. ADEMAIS, A MESMA FOI CONDENADA POR QUADRILHA E DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, TENDO AINDA SENDO DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO PELA OCORRÊNCIA DE INÚMERAS FRAUDES NAQUELA COMARCA. DESTARTE, HÁ A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E O RISCO DE FUGA E DESTRUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATESTADAS. PRISÃO DECRETADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA, PUGNANDO, ASSIM, PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO EM DEFINITIVO. Processo: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.524 - PR (2010/0104120-0) ... Soma-se a isso tudo o fato de ANA ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS ter declarado, no depoimento das fls. 147/148 do processo nº 777-73.2011, ter sido apresentada a MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, réu da ação penal do mensalão, no STF, pelo filho do então Vice-Presidente da República, JOSÉ ALENCAR. Note-se que no documento das fls. 15/18, subscrito por ERIC FRANKLIN BEZERRA em 5/4/2004 (antes da notoriedade nacional do "mensalão"), MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA é acusado de ter falsificado documentos relativos às fazendas com nomes fantasia de "Vereda, Barra I, Barra II e Barra III, apresentando para tanto escrituras registradas junto ao Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério-BA, com o intuito de demonstrar de maneira fraudulenta que são legítimos possuidores e proprietários dessas áreas rurais, ocasionando um grande dano financeiros à noticiaste, haja vista que EXISTEM NO MESMO CARTÓRIO outra escritura dos mesmos imóveis rurais, onde aparece como proprietária a empresa CERVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, com sede em São Paulo-SP."

Ressalta-se que a paciente conseguiu a revogação da sua prisão preventiva conforme se extrai da emente abaixo, in verbis: RECURSO EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA RECORRENTE DO CARGO, SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RISCO À GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL INDEMONSTRADO. APENAS CONJECTURAS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESTINADA A DESTRUIR PROVAS. CORRÉUS BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA RECORRENTE, APENAS COM BASE NA POSIÇÃO DE DESTAQUE QUE ELA OCUPAVA NA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. 2. Em que pese tenha se apresentado relevante a atuação da recorrente na suposta organização criminosa, uma vez que ela figura como a chefe oficializada do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Desidério/BA, possibilitando a lavratura de escrituras falsificadas, nas quais determinadas empresas figuravam como adquirentes de imóveis que não existiam, sendo tais títulos, posteriormente, oferecidos como garantia, por exemplo, em execuções judiciais, não trouxe a decisão de primeiro grau nenhum argumento concreto apto a justificar a prisão cautelar da investigada, tendo se limitado a considerações a respeito das condutas delituosas supostamente praticadas. 3. Quantos aos atos de violência e grave ameaça supostamente praticados por corréus, haveria demonstração concreta de risco para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Contudo, não é mencionada nenhuma participação da recorrente neles, ainda que como autora intelectual, razão pela qual não servem para justificar a sua segregação cautelar. 4. A possibilidade de coação a testemunhas, por parte daqueles a quem a decisão de primeiro grau chama de suspeitos mais poderosos , é feita a partir de meras conjecturas. Da mesma forma, quanto à proteção e conservação das provas, também não é demonstrada a existência de nenhuma ação da denunciada no sentido de destruir ou ocultar provas, até porque já foi demitida a bem do serviço público. 5. Igualmente indemonstrado que a liberdade da acusada traria risco à ordem pública, no que diz respeito à preservação da confiabilidade dos serviços notariais, por meio da inibição da prática de novas fraudes nos serviços cartorários. Aliás, cabe reiterar que a recorrente foi demitida a bem do serviço público, não exercendo, portanto, atividade notarial. 6. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente nos Autos n. 0001083-42.2011.8.05.0231, da Vara dos Feitos Criminais da comarca de São Desidério/BA. (Grifo nosso) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Brasília, 07 de dezembro de 2017 (data do julgamento).